AREsp 2798409 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade e por impugnar a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu dos recursos especiais em razão de deficiências recursais (alegações genéricas de omissão/contradição que atraem a Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os recursos especiais não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora/recorrente: MOVECTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos pelas partes.
Legal Topics
Tarifa De Armazenagem, Prescrição, Responsabilidade Da União, Perdimento De Mercadorias, Prova E FMA, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Administrativo Aduaneiro Processual Civil Tarifa De Armazenagem Prescrição Responsabilidade Da União Perdimento De Mercadorias Prova E FMA +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MOVECTA S.A.

Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal em relação continuativa de tarifa de armazenagem
  2. 2 Responsabilidade da União pelo pagamento da tarifa de armazenagem a partir da decretação da pena de perdimento
  3. 3 Custos de armazenagem anteriores ao Ato Declaratório de Perdimento são do importador

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade e por impugnar a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu dos recursos especiais em razão de deficiências recursais (alegações genéricas de omissão/contradição que atraem a Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os recursos especiais não foram conhecidos.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos pelas partes.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos pelas partes
  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos pela UNIÃO e por MOVECTA S.A.