REsp 2096869 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da cobrança da tarifa de avaliação com comprovação por laudo de vistoria e pelo não enquadramento da contratação do seguro como venda casada, e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ; Tema 958).

Parties
Recorrente: JOÃO LUIS FERNADES; Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Avaliação De Bem, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Temas Repetitivos (tema 958)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Seguro Tarifa De Avaliação De Bem Seguro De Proteção Financeira Venda Casada Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIS FERNADES

Recorrente

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a tarifa de avaliação de bem foi cobrada sem a efetiva prestação do serviço, em afronta ao Tema 958 do STJ
  2. 2 Se a contratação do seguro de proteção financeira configurou venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da cobrança da tarifa de avaliação com comprovação por laudo de vistoria e pelo não enquadramento da contratação do seguro como venda casada, e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ; Tema 958).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido