AREsp 1876468 - DECISAO

AREsp 1876468 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao recurso especial interposto pelo ITAÚ, concluiu que a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de elementos fático-probatórios (comprovação da distinção das tarifas, sua incorporação ao montante do empréstimo e incidência de juros), providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual não conheceu do recurso especial do ITAÚ. Quanto ao agravo interposto pelo PROCON, o Tribunal conheceu e conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca dos honorários de sucumbência, a fim de que se observe o disposto no art. 85, § 3º, do...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Recursos Especiais (conhecimento E Provimento Parcial Quanto a Honorários)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de ITAU UNIBANCO S.A.; CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial do PROCON e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o...
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Cobrança De Tarifas, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Multa Administrativa, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Tarifa De Cadastro Cobrança De Tarifas Abusividade De Cláusulas Contratuais Multa Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Recursos Especiais (conhecimento E Provimento Parcial Quanto a Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e sua cumulatividade com outras tarifas
  2. 2 Presunção de legitimidade da atuação do PROCON e ônus da prova do autuado
  3. 3 Proporcionalidade e composição do valor da multa administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao recurso especial interposto pelo ITAÚ, concluiu que a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de elementos fático-probatórios (comprovação da distinção das tarifas, sua incorporação ao montante do empréstimo e incidência de juros), providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual não conheceu do recurso especial do ITAÚ. Quanto ao agravo interposto pelo PROCON, o Tribunal conheceu e conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca dos honorários de sucumbência, a fim de que se observe o disposto no art. 85, § 3º, do...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de ITAU UNIBANCO S.A.; CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial do PROCON e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015.
  • Publicar a decisão.