REsp 2191418 - DECISAO

REsp 2191418 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da validade das tarifas e da inexistência de imposição na contratação do seguro; reformar a decisão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a alegação referente ao art. 39, I, do CDC não foi conhecida por incompatibilidade com o dispositivo invocado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação Do Bem, Seguro Prestamista (proteção Financeira), Venda Casada, Inversão Do Ônus Da Prova, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Tarifa De Cadastro Tarifa De Avaliação Do Bem Seguro Prestamista (proteção Financeira) Venda Casada +3 more

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Parties

Autora

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de tarifa de avaliação por serviço não efetivamente prestado
  2. 2 Validade da tarifa de cadastro
  3. 3 Imposição/compulsão na contratação de seguro e escolha da seguradora (venda casada)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da validade das tarifas e da inexistência de imposição na contratação do seguro; reformar a decisão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a alegação referente ao art. 39, I, do CDC não foi conhecida por incompatibilidade com o dispositivo invocado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.