REsp 1885657 - DECISAO

REsp 1885657 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca, por entender que a cobrança da tarifa de cadastro foi considerada lícita em conformidade com a jurisprudência do STJ, ao passo que há indícios de abusividade na taxa de avaliação do bem, de modo que as custas e os...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca.
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Taxa De Avaliação Do Bem, Comissão De Permanência, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Contratual Tarifa De Cadastro Taxa De Avaliação Do Bem Comissão De Permanência Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da tarifa de cadastro
  2. 2 Abusividade da taxa de avaliação do bem
  3. 3 Legitimidade da cobrança de tarifas bancárias contratadas

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca, por entender que a cobrança da tarifa de cadastro foi considerada lícita em conformidade com a jurisprudência do STJ, ao passo que há indícios de abusividade na taxa de avaliação do bem, de modo que as custas e os honorários devem ser suportados proporcionalmente ao decaimento das partes e apurados em liquidação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca.

Orders

  • Reconhecer a sucumbência recíproca.
  • As custas e o valor total dos honorários advocatícios definidos na origem deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação.