AREsp 1691551 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se em lei estadual e em resolução estadual (Lei Estadual 14.939/2002 ou 14.939/2004 e Resolução 068/2009), atraindo o óbice da Súmula 280/STF ao recurso especial, e porque o acolhimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Tarifa De Custo Mínimo, Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto Sanitário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Atos Normativos Secundários (resoluções)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Legalidade da cobrança de tarifa mínima por serviço de água e esgoto
- 2 Incidência da Súmula 280/STF em face de decisão fundada em lei estadual
- 3 Admissibilidade do Recurso Especial para impugnar atos normativos secundários (resoluções)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se em lei estadual e em resolução estadual (Lei Estadual 14.939/2002 ou 14.939/2004 e Resolução 068/2009), atraindo o óbice da Súmula 280/STF ao recurso especial, e porque o acolhimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Agravo Interno não provido.
Full Case Text
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