AREsp 2525001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a confissão da dívida), configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque a modificação das premissas fático-probatórias adotadas pela instância de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Daniela Fernandes de Oliveira; Agravada: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tarifa De Energia, Recuperação De Consumo, Recursos Especiais E Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Confissão De Dívida, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Energia Recuperação De Consumo Recursos Especiais E Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Daniela Fernandes de Oliveira

Agravante

Companhia Paulista de Força e Luz

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamento basilar (confissão da dívida) e alcance da Súmula 283/STF
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova e efeitos da confissão de dívida na ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a confissão da dívida), configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque a modificação das premissas fático-probatórias adotadas pela instância de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno