REsp 1948681 - DECISAO

REsp 1948681 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada nos embargos de declaração; o tribunal de origem examinou a norma e os precedentes aplicáveis. Aplicando a tese consolidada no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565), reconheceu-se que a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima mesmo quando a concessionária presta apenas algumas etapas do serviço (coleta/transporte/escoamento) sem o tratamento final. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido, majorando-se honorários recursais conforme previsto no CPC/2015.

Parties
Recorrente / Autora: ARISTEIA SANT ANA DE MATOS MAIDANA; Recorrida / Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Saneamento Básico, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 565/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Saneamento Básico Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ARISTEIA SANT ANA DE MATOS MAIDANA

Recorrente / Autora

CEDAE

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário na ausência de tratamento final dos dejetos
  2. 2 Omissão e prequestionamento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da tese firmeada no Tema 565 do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada nos embargos de declaração; o tribunal de origem examinou a norma e os precedentes aplicáveis. Aplicando a tese consolidada no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565), reconheceu-se que a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima mesmo quando a concessionária presta apenas algumas etapas do serviço (coleta/transporte/escoamento) sem o tratamento final. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido, majorando-se honorários recursais conforme previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial