REsp 1938134 - ACORDAO

REsp 1938134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e no laudo pericial, concluiu que a concessionária não realiza nenhuma das etapas do esgotamento sanitário no imóvel do autor; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e sua conclusão sobre a inexigibilidade da cobrança na hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ; Autor/recorrido: José Mauro Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (art. 543 C)
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Prescrição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (art. 543 C)

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ

Recorrente

José Mauro Fernandes

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando não há prestação de qualquer das etapas do serviço
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à restituição de eventual indébito
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e no laudo pericial, concluiu que a concessionária não realiza nenhuma das etapas do esgotamento sanitário no imóvel do autor; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e sua conclusão sobre a inexigibilidade da cobrança na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem