REsp 1948878 - ACORDAO

REsp 1948878 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a hipótese fática dos autos difere daquela abrangida pela tese do REsp n. 1.339.313/RJ: o perito concluiu que o esgoto é lançado in natura em galerias pluviais e não encaminhado a ETE, o que afasta a prestação do serviço de esgotamento sanitário apta a legitimar a cobrança. O reconhecimento de prestação parcial exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tese Repetitiva (tema 565/stj)
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Tese Repetitiva (tema 565/stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando o esgoto é lançado in natura em galerias pluviais
  2. 2 Aplicabilidade da tese do REsp n. 1.339.313/RJ (Tema 565) ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de pedido de reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a hipótese fática dos autos difere daquela abrangida pela tese do REsp n. 1.339.313/RJ: o perito concluiu que o esgoto é lançado in natura em galerias pluviais e não encaminhado a ETE, o que afasta a prestação do serviço de esgotamento sanitário apta a legitimar a cobrança. O reconhecimento de prestação parcial exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno