AREsp 2515766 - DECISAO

AREsp 2515766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu, com base em perícia, que a concessionária não realizou qualquer etapa do serviço de esgotamento), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 9º do Decreto 7.217/2010 não foi conhecida por se tratar de norma infralegal fora do conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Parties
Autor: Condomínio Barra Central Park; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Interpretação De Norma Infralegal
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Cobrança Indevida Súmula 7/stj Interpretação De Norma Infralegal

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Parties

Condomínio Barra Central Park

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na ausência de tratamento completo dos resíduos
  2. 2 Aplicabilidade do precedente repetitivo REsp 1.339.313/RJ à hipótese concreta
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu, com base em perícia, que a concessionária não realizou qualquer etapa do serviço de esgotamento), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 9º do Decreto 7.217/2010 não foi conhecida por se tratar de norma infralegal fora do conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.