REsp 1882592 - DECISAO

REsp 1882592 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no STJ (Tema 565/REsp 1.339.313/RJ) autoriza a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário mesmo quando o tratamento final dos dejetos não é realizado, afastando a condenação à devolução dos valores ou ao pagamento de indenização por dano moral, e afastando a limitação proporcional que o acórdão recorrido havia imposto.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Serviço Parcialmente Prestado, Recursos Repetitivos (tema 565/stj), Responsabilidade Da Concessionária, Devolução De Valores
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Serviço Parcialmente Prestado Recursos Repetitivos (tema 565/stj) Responsabilidade Da Concessionária Devolução De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando o serviço é prestado apenas parcialmente
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no STJ (Tema 565/REsp 1.339.313/RJ) autoriza a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário mesmo quando o tratamento final dos dejetos não é realizado, afastando a condenação à devolução dos valores ou ao pagamento de indenização por dano moral, e afastando a limitação proporcional que o acórdão recorrido havia imposto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da cobrança total da tarifa de esgoto, mesmo na ausência do tratamento final dos dejetos
  • Publique-se