REsp 2187769 - DECISAO

REsp 2187769 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por contrariar o acórdão recorrido o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ) de que a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, inclusive quando há utilização de galerias de águas pluviais; por consequência, foram julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Autor/recorrido: Daver da Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prestação Parcial De Serviço Público, Cobrança De Tarifa, Prescrição, Tema 565/stj, Uso De Galerias De Águas Pluviais (gap)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Serviços Públicos Tarifa De Esgotamento Sanitário Prestação Parcial De Serviço Público Cobrança De Tarifa Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Daver da Silva Rodrigues

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando o serviço é prestado de forma parcial ou com utilização de galerias de águas pluviais
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ) ao caso concreto
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por contrariar o acórdão recorrido o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ) de que a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, inclusive quando há utilização de galerias de águas pluviais; por consequência, foram julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.
  • Publique-se.