AREsp 2938928 - DECISAO

AREsp 2938928 - DECISAO

O Tribunal, em harmonia com o precedente repetitivo REsp 1.339.313/RJ, concluiu que a ARSAE-MG, autorizada pelo Município, tem competência para revisar e estabelecer a política tarifária; a cobrança da tarifa unificada é admissível mesmo onde o tratamento final do esgoto não foi implementado e não ficou demonstrada ofensa ao princípio da modicidade; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE INHAPIM; Concessionária: COPASA MG; Agência Reguladora: ARSAE-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Competência De Agência Reguladora, Cobrança De Tarifa Unificada, Princípio Da Modicidade Tarifária, Precedente Repetitivo (tema 565/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Tarifa De Esgotamento Sanitário Competência De Agência Reguladora Cobrança De Tarifa Unificada Princípio Da Modicidade Tarifária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE INHAPIM

Recorrente

COPASA MG

Concessionária

ARSAE-MG

Agência Reguladora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifa única de esgoto em locais sem tratamento final implementado
  2. 2 Competência da ARSAE-MG para revisão e estabelecimento de política tarifária
  3. 3 Possível afronta ao princípio da modicidade das tarifas

Ratio Decidendi

O Tribunal, em harmonia com o precedente repetitivo REsp 1.339.313/RJ, concluiu que a ARSAE-MG, autorizada pelo Município, tem competência para revisar e estabelecer a política tarifária; a cobrança da tarifa unificada é admissível mesmo onde o tratamento final do esgoto não foi implementado e não ficou demonstrada ofensa ao princípio da modicidade; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.