AREsp 2780410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou a matéria substantiva (legalidade da tarifa única) e afastou as alegações do agravante; a eventual impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e ainda envolve interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 18.309/2009), submetendo-se ao óbice da Súmula 280 do STF por analogia, impedindo a reforma da decisão.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBA; Agravada: COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Modicidade Tarifária, Competência Para Interpretação De Norma Local, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Súmulas Do STJ E Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Modicidade Tarifária Competência Para Interpretação De Norma Local Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação De Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

MUNICIPIO DE UBA

Agravante

COPASA MG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da cobrança de tarifa única de esgotamento sanitário
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF (por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou a matéria substantiva (legalidade da tarifa única) e afastou as alegações do agravante; a eventual impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e ainda envolve interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 18.309/2009), submetendo-se ao óbice da Súmula 280 do STF por analogia, impedindo a reforma da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno