REsp 1868177 - ACORDAO

REsp 1868177 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o entendimento da Corte consolidado no REsp n. 1.339.313/RJ é no sentido de que a prestação de qualquer das atividades que compõem o serviço de esgotamento sanitário autoriza a cobrança integral da tarifa, tornando incabível a redução proporcional pretendida nos aclaratórios e vedando reexame do mérito por embargos.

Parties
Autor: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Serviço De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Serviço De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Embargos De Declaração Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando ausente a etapa de tratamento
  2. 2 Possibilidade de cobrança proporcional (redução da tarifa) quando o serviço não é prestado integralmente
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o entendimento da Corte consolidado no REsp n. 1.339.313/RJ é no sentido de que a prestação de qualquer das atividades que compõem o serviço de esgotamento sanitário autoriza a cobrança integral da tarifa, tornando incabível a redução proporcional pretendida nos aclaratórios e vedando reexame do mérito por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.