REsp 1826077 - ACORDAO

REsp 1826077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da tese consolidada no REsp 1.339.313/RJ permitir a cobrança quando qualquer fase do serviço é prestada, o acórdão de origem registrou a ausência de prestação de todas as fases; reconhecê-la demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Resp 1.339.313/rj
Processual Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Resp 1.339.313/rj

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do REsp 1.339.313/RJ ao caso concreto
  2. 2 Se a prestação de qualquer fase do serviço de esgotamento sanitário autoriza a cobrança da tarifa
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da tese consolidada no REsp 1.339.313/RJ permitir a cobrança quando qualquer fase do serviço é prestada, o acórdão de origem registrou a ausência de prestação de todas as fases; reconhecê-la demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.