EREsp 1916024 - DECISAO

EREsp 1916024 - DECISAO

Reconheceu-se que a ação possui natureza de direito público e, por isso, a competência para seu julgamento pertence às Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do Regimento Interno do STJ; ante essa conclusão determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc/2015) / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Cobrança De Tarifa, Repetição De Indébito, Prazo Prescricional, Competência Da Primeira Seção, Medida Provisória 868/2018
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Saneamento Tarifa De Esgotamento Sanitário Cobrança De Tarifa Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc/2015) / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à cobrança de tarifa de esgotamento sanitário
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando há coleta, transporte e escoamento mesmo sem tratamento final
  3. 3 Incidência de isenção prevista na Medida Provisória n. 868/2018

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a ação possui natureza de direito público e, por isso, a competência para seu julgamento pertence às Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do Regimento Interno do STJ; ante essa conclusão determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Remeter os autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.