REsp 1781551 - DECISAO

REsp 1781551 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque contraria o entendimento consolidado nesta Corte no REsp 1.339.313/RJ, segundo o qual a prestação de qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário autoriza a cobrança da tarifa em valor integral; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC e art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Cobrança Integral Vs Proporcional, Repetição De Indébito, Concessão De Serviço Público, Precedente Repetitivo
Administrativo Processual Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Cobrança Integral Vs Proporcional Repetição De Indébito Concessão De Serviço Público Precedente Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário mesmo quando nem todas as etapas do serviço são prestadas
  2. 2 Possibilidade de cobrança proporcional (50%) e devolução de valores pagos
  3. 3 Interpretação do art. 3º da Lei 11.445/2007 e do art. 9º do Decreto 7.217/2010

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque contraria o entendimento consolidado nesta Corte no REsp 1.339.313/RJ, segundo o qual a prestação de qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário autoriza a cobrança da tarifa em valor integral; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC e art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Orders

  • Reformar o acórdão de origem
  • Declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto