REsp 1887342 - DECISAO

REsp 1887342 - DECISAO

Em razão do precedente vinculante do STJ (REsp 1.339.313/RJ) e da interpretação da Lei 11.445/2007 e do Decreto 7.217/2010, concluiu-se que o serviço de esgotamento sanitário existe para fins tarifários mesmo quando nem todas as etapas (coleta, transporte, tratamento e disposição final) são efetivamente prestadas; assim, a cobrança integral da tarifa é legítima e afasta a devolução de valores pagos, prejudicando a análise sobre prescrição.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Cobrança Integral Vs Proporcional, Repetição De Indébito, Prescrição, Tema 565 / Resp 1.339.313/rj, Precedente Vinculante
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Tarifa De Esgotamento Sanitário Cobrança Integral Vs Proporcional Repetição De Indébito Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando não estão presentes todas as etapas do serviço
  2. 2 Aplicabilidade do precedente dos recursos repetitivos (REsp 1.339.313/RJ)
  3. 3 Consequências para a repetição de indébito e seu prazo prescricional

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante do STJ (REsp 1.339.313/RJ) e da interpretação da Lei 11.445/2007 e do Decreto 7.217/2010, concluiu-se que o serviço de esgotamento sanitário existe para fins tarifários mesmo quando nem todas as etapas (coleta, transporte, tratamento e disposição final) são efetivamente prestadas; assim, a cobrança integral da tarifa é legítima e afasta a devolução de valores pagos, prejudicando a análise sobre prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão de origem e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial e reformar o acórdão de origem para declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais em desfavor da parte recorrida, observada eventual gratuidade de justiça.