REsp 1855677 - ACORDAO

REsp 1855677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese fática dos autos (dejetos lançados in natura em galerias pluviais, comprovada por perícia) difere da hipótese abrangida pela tese repetitiva (REsp 1.339.313/RJ), de modo que reconhecer prestação parcial do serviço exigiria reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Cobrança Por Coleta E Lançamento Em Galerias Pluviais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 565 (resp 1.339.313/rj)
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Cobrança Por Coleta E Lançamento Em Galerias Pluviais Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Tema 565 (resp 1.339.313/rj)

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da tarifa de esgoto quando o esgoto é lançado in natura em galerias pluviais
  2. 2 Aplicação da tese fixada no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de prova e fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese fática dos autos (dejetos lançados in natura em galerias pluviais, comprovada por perícia) difere da hipótese abrangida pela tese repetitiva (REsp 1.339.313/RJ), de modo que reconhecer prestação parcial do serviço exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.