REsp 1882592 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 338/341): APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE COBRAR A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO A INTEGRALIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA, DEVENDO SER LIMITADA A COBRANÇA A 3/4 DO VALOR DESTA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR, NA FORMA SIMPLES, 1/4 DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A PARTIR DE JULHO DE 2003. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA EM 100%, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, DEVENDO SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO AS FATURAS QUE VENCERAM NO CURSO DA LIDE, BEM COMO QUE SEJA FIXADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E, POR FIM, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ NA QUAL REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL EM SUA INTEGRALIDADE. NO QUE DIZ RESPEITO A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDEROU LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO REALIZE APENAS UMA DAS FASES DO SERVIÇO (RESP. Nº 1.339.313/RJ). O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO EFETUA O TRATAMENTO PRIMÁRIO ANTES DE DESPEJAR OS DEJETOS NA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONDUZINDO-OS ATÉ O RIO PAVUNA. DEMANDADA QUE REALIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE FORMA PARCIAL, SENDO CERTO QUE A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTAMENTO TORNA INDEVIDAMENTE ONEROSO O CONTRATO PARA UMA DAS PARTES, QUAL SEJA, A CONSUMIDORA. NÃO SENDO O SERVIÇO PRESTADO DE FORMA COMPLETA, DEVE SER COBRADA TARIFA PROPORCIONAL, EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TARIFA INTEGRAL, A FIM DE SE MANTER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, HAVENDO PREVISÃO DA COBRANÇA EM REGULAMENTO, INCIDINDO NA ESPÉCIE O TEOR DA SÚMULA 85 DESTE TRIBUNAL, COM REEMBOLSO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS, ANTE A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHADE COBRAR, A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO, A INTEGRALIDADE DO VALOR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA, DEVENDO A MESMA SER PAGA NO PATAMAR DE 50% DA TARIFA CHEIA, DETERMINANDO AINDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, NO MONTANTE DE 50% DO QUE FOI PAGO, EM RELAÇÃO, INCLUSIVE, AS FATURAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVIMENTO. TENDO EM VISTA O DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO AUTOR, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO § 11º DO ART. 85 DO NCPC PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 426). Em suas razões recursais, a parte alega violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil (CPC), apontando negativa de prestação jurisdicional. Indica a contrariedade do acórdão com o julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 e nos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido seria contrário ao entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que seria lícita e devida a cobrança, independentemente do respectivo tratamento total dos resíduos antes de seu despejo. Aduz afronta ao art. 3º da Lei 11.445/2007 e ao art. 9º do Decreto 7.217/2010, uma vez que teria havido a efetiva prestação do serviço. Alternativamente, aponta a necessidade de reconhecimento da prescrição trienal, nos termos do art. 206 do Código Civil. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, "no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança integral pelo serviço de esgotamento sanitário, em consonância com o julgado no REsp repetitivo de nº 1.339.313, Tema nº 565 do STJ, julgando improcedentes os pleitos autorais em sua integralidade" (fl. 487). A parte adversa aprese ntou contrarrazões (fls. 504/520). O recurso foi admitido na origem (fls. 592/600). É o relatório. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de que sejam cessadas imediatamente as cobranças a título de tratamento de esgoto, ao argumento de que esse serviço não era prestado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, sendo mantida no acórdão recorrido. Inicialmente, verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No mérito, assiste razão à parte recorrente. Observo que, conforme estabelecido no voto vencedor do acórdão recorrido, mais exatamente na fl. 351, é incontroverso que o serviço de esgotamento sanitário é prestado parcialmente. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a legislação possibilita a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço. Foi afirmado no julgamento, ainda, ser inviável a redução proporcional da tarifa de acordo com as etapas do serviço efetivamente prestadas. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO. TEMA 565/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA EM SEU VALOR INTEGRAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a legislação aplicada à matéria enseja a possibilidade de cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço. Naquela ocasião, ficou consignado, ainda, a inviabilidade de redução proporcional da tarifa de acordo com as etapas do serviço efetivamente prestado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.953.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO. COLETA DE DEJETOS. RESP N. 1.339.313/RJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA EM SEU VALOR INTEGRAL. I - A questão posta nos autos diz respeito ao pagamento de tarifa de esgoto mesmo quando não prestado o serviço de forma integral. A sentença condenou a concessionária à devolução do valor pago a título de tarifa de esgoto. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a condenação da devolução dos valores, concluindo que não restou demonstrado que a ré não presta serviço de esgoto e nem possui estação de tratamento. III - A Primeira Seção, no REsp n. 1.339.313/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou em 2013 o entendimento de que a legislação atinente à matéria enseja a possibilidade de cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço. Naquela ocasião constou, ainda, a inviabilidade de redução proporcional da tarifa de acordo com as etapas do serviço efetivamente prestadas. IV - Ocorre que no acórdão recorrido constou que, a despeito de não haver o serviço de tratamento de esgoto, há a coleta de dejetos, serviço esse parte integrante do complexo serviço de tratamento de água e esgoto. Assim, merece provimento o agravo regimental interposto, para conhecer o agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial, para garantir a legitimidade das tarifas de esgoto cobradas, afastando a condenação da concessionária à devolução de valores ou ao pagamento de indenização por dano moral. V - Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial. (Ag n. 1.308.764/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, em conformidade com o entendimento firmado neste Tribunal Superior no julgamento do Tema 565/STJ, declarar a legalidade da cobrança total da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA