REsp 2256310 - DECISAO

REsp 2256310 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido relativa à exceção da aplicação da tese do Tema 565 pela Segunda Turma do STJ, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucional e infraconstitucional sem que a parte vencida interpusesse recurso extraordinário, atraindo a Súmula n. 126/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Tema 565/stj, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prestação Adequada De Serviço Público, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Sanitário Direito Constitucional Tarifa De Esgotamento Sanitário Tema 565/stj +5 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário sem tratamento final dos dejetos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 565/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 126/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido relativa à exceção da aplicação da tese do Tema 565 pela Segunda Turma do STJ, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucional e infraconstitucional sem que a parte vencida interpusesse recurso extraordinário, atraindo a Súmula n. 126/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015).