REsp 1944788 - DECISAO

REsp 1944788 - DECISAO

A cobrança integral da tarifa de esgoto é legal quando a concessionária realiza a coleta e o transporte dos dejetos, ainda que não promova o tratamento final; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prescrição, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Público Direito Do Consumidor Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prescrição Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza apenas a coleta e transporte dos dejetos
  2. 2 Aplicabilidade do precedente de recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) ao caso concreto
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito

Ratio Decidendi

A cobrança integral da tarifa de esgoto é legal quando a concessionária realiza a coleta e o transporte dos dejetos, ainda que não promova o tratamento final; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Declara a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto