REsp 1944491 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e com amparo no art. 932, III do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLÓRIA CASTILHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Cobrança De Tarifa De Esgotamento Sanitário, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Cobrança De Tarifa De Esgotamento Sanitário Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA GLÓRIA CASTILHO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando parte do serviço de esgotamento sanitário está implementada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e com amparo no art. 932, III do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.