REsp 1935870 - ACORDAO

REsp 1935870 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (verificando se havia prestação de alguma fase do serviço de esgotamento sanitário), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que concluiu pela inexistência de prestação de fases do serviço no imóvel.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Súmula 7/stj Reexame De Prova Repetição De Indébito Prescrição Decenal

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Verificação da existência de qualquer fase da prestação do serviço de esgotamento sanitário
  3. 3 Possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto quando efluentes são lançados em galerias de águas pluviais (GAP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (verificando se havia prestação de alguma fase do serviço de esgotamento sanitário), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que concluiu pela inexistência de prestação de fases do serviço no imóvel.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.