REsp 1914443 - ACORDAO

REsp 1914443 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas (legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto por prestação parcial de serviços, impossibilidade de medição proporcional e prazo prescricional) não foram objeto de efetivo debate no acórdão recorrido e não foram sanadas por embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela jurisprudência do STJ, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto pela prestação parcial de serviços sem tratamento final
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissão de recurso especial/recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas (legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto por prestação parcial de serviços, impossibilidade de medição proporcional e prazo prescricional) não foram objeto de efetivo debate no acórdão recorrido e não foram sanadas por embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela jurisprudência do STJ, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno