REsp 1893590 - ACORDAO

REsp 1893590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou entendimento fundamentado no laudo pericial e em precedente repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) que autoriza a cobrança integral da tarifa de esgoto quando há prestação de serviços de coleta, transporte e escoamento, ainda que não haja tratamento final, inclusive quando empregados galerias pluviais; não houve revolvimento indevido de prova vedado pela Súmula 7; e argumentos inovadores no agravo interno são preclusos.

Parties
Agravante: AMÂNCIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial Do Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Galerias De Águas Pluviais (gap), Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Tarifa De Esgoto Prestação Parcial Do Serviço Público De Esgotamento Sanitário Galerias De Águas Pluviais (gap) Súmula 7/stj Recurso Repetitivo +1 more

Case Brief

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Parties

AMÂNCIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando não há tratamento final dos dejetos
  2. 2 Efeito do uso de galerias de águas pluviais (GAP) sobre a legitimidade da cobrança
  3. 3 Possibilidade de revolver o acervo fático-probatório na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou entendimento fundamentado no laudo pericial e em precedente repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) que autoriza a cobrança integral da tarifa de esgoto quando há prestação de serviços de coleta, transporte e escoamento, ainda que não haja tratamento final, inclusive quando empregados galerias pluviais; não houve revolvimento indevido de prova vedado pela Súmula 7; e argumentos inovadores no agravo interno são preclusos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015