REsp 1941878 - ACORDAO

REsp 1941878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamento no laudo pericial e demais elementos fático-probatórios, concluiu pela prestação parcial do serviço (coleta e transporte), justificando a cobrança proporcional, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Regina Célia Guedes Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial Dos Serviços De Tratamento De Esgoto, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Prestação Parcial Dos Serviços De Tratamento De Esgoto Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Regina Célia Guedes Freire

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento firmadoo no REsp 1.339.313/RJ aos autos
  2. 2 Possibilidade de cobrança da tarifa de esgoto quando há prestação parcial dos serviços (coleta e transporte)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamento no laudo pericial e demais elementos fático-probatórios, concluiu pela prestação parcial do serviço (coleta e transporte), justificando a cobrança proporcional, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.