AREsp 1989015 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, por entender que não houve omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão recorrido está fundamentado e alinhado ao precedente repetitivo do STJ (REsp 1.339.313/RJ) que admite a cobrança da tarifa de esgoto quando há prestação de coleta, transporte e escoamento, e que o reexame do suporte fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ÂNGELO DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Precedente Repetitivo
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ÂNGELO DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto quando a concessionária apenas realiza coleta e transporte, sem tratamento final
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, por entender que não houve omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão recorrido está fundamentado e alinhado ao precedente repetitivo do STJ (REsp 1.339.313/RJ) que admite a cobrança da tarifa de esgoto quando há prestação de coleta, transporte e escoamento, e que o reexame do suporte fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida