REsp 1968150 - DECISAO

REsp 1968150 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ e na legislação aplicável admite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo que não promova o tratamento final, de modo que a cobrança integral é legal e não impõe devolução dos valores pagos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão Colegiada)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Cobrança Tarifária, Precedente Representativo De Controvérsia (resp 1.339.313/rj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Serviço Público De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Cobrança Tarifária Precedente Representativo De Controvérsia (resp 1.339.313/rj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na ausência do tratamento final dos dejetos
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores pagos a título de tarifa de esgoto
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ e na legislação aplicável admite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo que não promova o tratamento final, de modo que a cobrança integral é legal e não impõe devolução dos valores pagos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário.

Orders

  • Inversão dos ônus sucumbenciais
  • Publique-se