EREsp 1916024 - ACORDAO

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Verificada a omissão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em enfrentar questões apontadas pela agravante — notadamente a alegação de que nenhuma etapa do esgotamento foi prestada pela CEDAE por haver empresa terceirizada e as impugnações ao laudo pericial, além da ausência de enfrentamento do prequestionamento do art. 45 da Lei 11.445/2007 — entendeu-se configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC, devendo o Agravo Interno ser provido, o Recurso Especial conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: LafargeHolcim; Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgado; Agravo Interno Provido E Retorno Dos Autos À Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Contraditório, Prova Pericial, Omissão E Embargos De Declaração, Responsabilidade Por Serviços De Esgotamento, Lei 11.445/2007 Art.45
Administrativo Processual Civil Tarifa De Esgoto Contraditório Prova Pericial Omissão E Embargos De Declaração Responsabilidade Por Serviços De Esgotamento Lei 11.445/2007 Art.45

Case Brief

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Parties

LafargeHolcim

Agravante

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgado; Agravo Interno Provido E Retorno Dos Autos À Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Nulidade por julgamento sem prévia oitiva das partes sobre o laudo pericial (arts. 9 e 477, §1º, CPC)
  3. 3 Responsabilidade pela tarifa de esgoto quando etapas do serviço são prestadas por empresa terceirizada

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em enfrentar questões apontadas pela agravante — notadamente a alegação de que nenhuma etapa do esgotamento foi prestada pela CEDAE por haver empresa terceirizada e as impugnações ao laudo pericial, além da ausência de enfrentamento do prequestionamento do art. 45 da Lei 11.445/2007 — entendeu-se configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC, devendo o Agravo Interno ser provido, o Recurso Especial conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação sobre os pontos omissos