REsp 2125437 - DECISAO

REsp 2125437 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que o laudo pericial demonstrou ausência de prestação de quaisquer etapas do serviço de esgotamento sanitário, tornando indevida a cobrança da tarifa — demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Ré: FAB ZONA OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Tarifa De Esgoto Dano Moral Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

FAB ZONA OESTE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CEDAE
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza apenas coleta e transporte
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que o laudo pericial demonstrou ausência de prestação de quaisquer etapas do serviço de esgotamento sanitário, tornando indevida a cobrança da tarifa — demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoração em 10% do valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC