REsp 2036828 - ACORDAO

REsp 2036828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação pericial, concluiu que inexistia qualquer fase de prestação do serviço de esgotamento sanitário, tornando indevida a cobrança da tarifa; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o caso difere do Tema Repetitivo n. 565/STJ por ausência total de prestação do serviço.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Desprovido; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Perícia, Cobrança Indevida, Prestação De Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 565/stj
Administrativo Processual Civil Tarifa De Esgoto Perícia Cobrança Indevida Prestação De Serviço Público De Esgotamento Sanitário Súmula 7/stj Tema Repetitivo 565/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Desprovido; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É devida a cobrança da tarifa de esgoto quando inexistir qualquer fase de prestação do serviço de esgotamento sanitário?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Aplica-se a tese do Tema Repetitivo n. 565/STJ ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação pericial, concluiu que inexistia qualquer fase de prestação do serviço de esgotamento sanitário, tornando indevida a cobrança da tarifa; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o caso difere do Tema Repetitivo n. 565/STJ por ausência total de prestação do serviço.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido