REsp 2128105 - ACORDAO

REsp 2128105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão recursal exigiria reexame e revaloração do lastro probatório (laudo pericial e demais provas) para verificar a existência ou não da prestação do serviço de esgotamento sanitário; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente distinguiu os fatos do precedente REsp 1.339.313/RJ ao constatar inexistência de qualquer prestação de serviço.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Ré: FOZ ÁGUAS; Ré: F.AB. Zona Oeste S/A; Ré: FAB ZONA OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Perícia Técnica, Prescrição
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Súmula 7/stj Perícia Técnica Prescrição

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

FOZ ÁGUAS

Ré

F.AB. Zona Oeste S/A

Ré

FAB ZONA OESTE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na vedação de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não é realizado tratamento final dos dejetos
  3. 3 Distinção fático-probatória entre o caso dos autos e o REsp 1.339.313/RJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão recursal exigiria reexame e revaloração do lastro probatório (laudo pericial e demais provas) para verificar a existência ou não da prestação do serviço de esgotamento sanitário; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente distinguiu os fatos do precedente REsp 1.339.313/RJ ao constatar inexistência de qualquer prestação de serviço.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao recurso