REsp 1882592 - ACORDAO

REsp 1882592 - ACORDAO

Aplicando a tese firmada no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ), entendeu-se que a legislação aplicável autoriza a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta atividades como coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo na ausência do tratamento final, e que não cabe redução proporcional da tarifa; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIONCIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço Parcialmente Prestado, Tema 565/stj, Cobrança Integral Da Tarifa
Administrativo Tarifa De Esgoto Serviço Parcialmente Prestado Tema 565/stj Cobrança Integral Da Tarifa

Case Brief

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Parties

LIONCIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo na ausência do tratamento final dos dejetos
  2. 2 Inviabilidade de redução proporcional da tarifa de esgotamento conforme etapas do serviço efetivamente prestadas
  3. 3 Aplicação da tese firmada no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ), entendeu-se que a legislação aplicável autoriza a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta atividades como coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo na ausência do tratamento final, e que não cabe redução proporcional da tarifa; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.