AREsp 2645857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou e particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação; além disso, a Corte de origem examinou a matéria de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual outro entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, faltou prequestionamento de outros dispositivos invocados, prejudicando o conhecimento pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Relação De Consumo, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 192 TJRJ, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei 11.445/2007, Tema 565 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Tarifa De Esgoto Relação De Consumo Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 192 TJRJ Art. 1.025 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação e particularização de dispositivo federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou e particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação; além disso, a Corte de origem examinou a matéria de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual outro entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, faltou prequestionamento de outros dispositivos invocados, prejudicando o conhecimento pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial