AREsp 2785820 - DECISAO

AREsp 2785820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, no que se conheceu do recurso especial, e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; o laudo pericial concluiu que as rés não prestaram nenhuma das etapas do esgotamento sanitário no caso concreto, distinguindo-se do precedente vinculante (REsp 1.339.313/RJ), de modo que a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Falha Na Prestação Do Serviço Público, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Falha Na Prestação Do Serviço Público Repetição De Indébito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto diante da disponibilidade da rede coletora
  2. 2 Omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Distinção (distinguishing) entre o precedente vinculante REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) e a hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, no que se conheceu do recurso especial, e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; o laudo pericial concluiu que as rés não prestaram nenhuma das etapas do esgotamento sanitário no caso concreto, distinguindo-se do precedente vinculante (REsp 1.339.313/RJ), de modo que a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação.