REsp 2144680 - DECISAO

REsp 2144680 - DECISAO

Verificadas as particularidades fáticas (ausência de rede pública específica e lançamento de dejetos in natura em Galerias de Águas Pluviais sem tratamento), e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 565/REsp 1.339.313/RJ e precedentes como REsp 1.817.722/RJ), concluiu-se que não é admissível a cobrança da tarifa de esgoto por serviço inexistente ou deficiente quando o esgoto é despejado in natura em galerias pluviais; sendo a conclusão fática amparada em prova pericial, sua reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Repetitivo Tema 565/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Ambiental
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Sanitário Processual Civil Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário Repetitivo Tema 565/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da tarifa de esgoto quando não há tratamento e o lançamento é in natura em galerias pluviais
  2. 2 Aplicação da tese dos recursos repetitivos (Tema 565/STJ - REsp 1.339.313/RJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificadas as particularidades fáticas (ausência de rede pública específica e lançamento de dejetos in natura em Galerias de Águas Pluviais sem tratamento), e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 565/REsp 1.339.313/RJ e precedentes como REsp 1.817.722/RJ), concluiu-se que não é admissível a cobrança da tarifa de esgoto por serviço inexistente ou deficiente quando o esgoto é despejado in natura em galerias pluviais; sendo a conclusão fática amparada em prova pericial, sua reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.