AREsp 2785820 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir, com apoio em laudo pericial, que a concessionária não prestou qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário no local, tornando indevida a cobrança da tarifa; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.; Ré/agravada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação De Serviço Público, Súmula 7/stj, Omissão/art. 1.022 Cpc/2015, Perícia Técnica/valoração De Prova
Administrativo Processual Civil Tarifa De Esgoto Prestação De Serviço Público Súmula 7/stj Omissão/art. 1.022 Cpc/2015 Perícia Técnica/valoração De Prova

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não da prestação de quaisquer etapas do serviço de esgotamento sanitário pela concessionária
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir, com apoio em laudo pericial, que a concessionária não prestou qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário no local, tornando indevida a cobrança da tarifa; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno