AREsp 2740551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da legalidade do método de cobrança da tarifa de esgoto exigiria interpretação de decreto regulamentar federal e de legislação estadual, matérias que não podem ser apreciadas em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; assim, mantiveram-se os fundamentos da Corte de origem que admitiram a cobrança baseada no volume de água faturado com amparo no Decreto federal n. 7.217/2010 e no Decreto estadual n. 7.297/1984.

Parties
Agravante: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.; Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Método De Cobrança, Decreto Regulamentar, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Método De Cobrança Decreto Regulamentar Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.

Agravante

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água faturado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF a recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de decreto regulamentar e lei estadual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da legalidade do método de cobrança da tarifa de esgoto exigiria interpretação de decreto regulamentar federal e de legislação estadual, matérias que não podem ser apreciadas em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; assim, mantiveram-se os fundamentos da Corte de origem que admitiram a cobrança baseada no volume de água faturado com amparo no Decreto federal n. 7.217/2010 e no Decreto estadual n. 7.297/1984.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015