AREsp 2765101 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a jurisprudência da Primeira Seção (REsp n. 1.339.313/RJ, Tema 565) admite a cobrança da tarifa unificada de esgoto mesmo sem a prestação de todas as etapas do serviço; a análise de normas estaduais e a verificação de descumprimento de cláusulas contratuais exigiriam exame de direito local e reexame de prova e de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pela Súmula 280 do STF e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, respectivamente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOTELHOS; Agravada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos (tema 565), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Legislação Estadual Sobre Saneamento, Contratos De Concessão
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Repetitivos (tema 565) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Legislação Estadual Sobre Saneamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOTELHOS

Agravante

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravada

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto sem a prestação de todas as etapas do serviço
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no REsp n. 1.339.313/RJ (Tema 565)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a jurisprudência da Primeira Seção (REsp n. 1.339.313/RJ, Tema 565) admite a cobrança da tarifa unificada de esgoto mesmo sem a prestação de todas as etapas do serviço; a análise de normas estaduais e a verificação de descumprimento de cláusulas contratuais exigiriam exame de direito local e reexame de prova e de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pela Súmula 280 do STF e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, respectivamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015