REsp 2144680 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a impossibilidade de cobrança da tarifa de esgoto quando os dejetos são lançados in natura em galerias pluviais sem tratamento (a hipótese configura poluição e não prestação de serviço), e porque a alegação nova sobre prescrição trienal foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal/ preclusão, além de o reexame de questões fático‑probatórias ser inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Cobrança Por Esgoto Lançado in Natura Em Galerias Pluviais, Prescrição Trienal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Serviço De Esgotamento Sanitário Direito Ambiental Direito Sanitário Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Tarifa De Esgoto Cobrança Por Esgoto Lançado in Natura Em Galerias Pluviais +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto quando o esgoto é lançado in natura em galerias pluviais
  2. 2 Inovação recursal por suscitamento de matéria apenas no agravo interno
  3. 3 Incidência da prescrição trienal não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a impossibilidade de cobrança da tarifa de esgoto quando os dejetos são lançados in natura em galerias pluviais sem tratamento (a hipótese configura poluição e não prestação de serviço), e porque a alegação nova sobre prescrição trienal foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal/ preclusão, além de o reexame de questões fático‑probatórias ser inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido