REsp 1866474 - DECISAO

REsp 1866474 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ e no Tema 565/STJ, os quais assentam que a legislação aplicável admite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo na ausência do tratamento final dos dejetos; por isso deu provimento ao recurso especial para admitir a cobrança integral da tarifa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Legitimidade Da Cobrança, Proporcionalidade, Tema 565/stj, Precedente Resp 1.339.313/rj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Serviços Públicos Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Legitimidade Da Cobrança Proporcionalidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na ausência de tratamento final dos dejetos
  2. 2 Proporcionalidade da cobrança quando prestadas apenas algumas etapas do serviço (coleta e transporte)
  3. 3 Aplicação do precedente REsp 1.339.313/RJ e do Tema 565/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ e no Tema 565/STJ, os quais assentam que a legislação aplicável admite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo na ausência do tratamento final dos dejetos; por isso deu provimento ao recurso especial para admitir a cobrança integral da tarifa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário