REsp 1894138 - ACORDAO

REsp 1894138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, tendo-se reconhecido a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos mesmo sem tratamento final; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem dependia do reexame de matéria fática, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prestação Parcial De Serviço Público De Esgotamento Sanitário
Processual Civil Direito Administrativo Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prestação Parcial De Serviço Público De Esgotamento Sanitário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência do tratamento final dos dejetos
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgamento de origem diante de necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, tendo-se reconhecido a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos mesmo sem tratamento final; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem dependia do reexame de matéria fática, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015