REsp 1935870 - DECISAO

REsp 1935870 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que nenhuma das fases do serviço de esgotamento foi prestada no caso concreto; aplicar a tese do REsp 1.339.313/RJ exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há autorização para cobrança integral da tarifa e aplica-se o prazo prescricional previsto na regra geral do Código Civil.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS EESGOTOS - CEDAE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prescrição, Prestação Parcial De Serviços De Saneamento, Saneamento Básico, Responsabilidade Civil Ambiental, Direito Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prescrição Prestação Parcial De Serviços De Saneamento Saneamento Básico Responsabilidade Civil Ambiental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS EESGOTOS - CEDAE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto quando a concessionária apenas realiza coleta e transporte sem tratamento
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifa de água/esgoto (decenal vs. vintenário)
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) e necessidade de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que nenhuma das fases do serviço de esgotamento foi prestada no caso concreto; aplicar a tese do REsp 1.339.313/RJ exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há autorização para cobrança integral da tarifa e aplica-se o prazo prescricional previsto na regra geral do Código Civil.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.