REsp 1929033 - ACORDAO

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Aplicando o regime do CPC/2015, o colegiado concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado do STJ de que a tarifa de esgoto é legítima quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo sem o tratamento final; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Interlocutório Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Regime Recursal, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Regime Recursal Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Interlocutório Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos dejetos
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, o colegiado concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado do STJ de que a tarifa de esgoto é legítima quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo sem o tratamento final; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015