REsp 2128105 - ACORDAO

REsp 2128105 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o exame da pretensão acarretaria reexame e revaloração do lastro probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela inexistência de prestação de serviços de esgotamento no imóvel, distinção fático-probatória que impede a aplicação direta...

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Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.; Agravado: CEDAE; Ré: FOZ ÁGUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Serviço De Esgotamento Sanitário
Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Súmula 7/stj Reexame De Prova Serviço De Esgotamento Sanitário

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

CEDAE

Agravado

FOZ ÁGUAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando o serviço de coleta/transporte se dá por galerias de águas pluviais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova pericial
  3. 3 Distinção fático-probatória entre o caso concreto e o REsp 1.339.313/RJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o exame da pretensão acarretaria reexame e revaloração do lastro probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela inexistência de prestação de serviços de esgotamento no imóvel, distinção fático-probatória que impede a aplicação direta do entendimento do REsp 1.339.313/RJ, demandando, assim, manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ).