REsp 2103906 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia sobre a legitimidade do critério tarifário (cobrança da tarifa de esgoto sobre 100% do volume de água) foi decidida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação municipal e decretos locais, matéria cuja revisão pelo STJ em recurso especial...

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Parties
Recorrente / Apelante: COUNTRY VILLAGE CONDOMINIO; Recorrido / Apelado: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Ordinária) / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviços Públicos De Água E Esgoto, Competência Para Interpretação De Legislação Local, Omissão Em Acórdão, Abusividade De Cobrança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental/recursos Hídricos Tarifa De Esgoto Serviços Públicos De Água E Esgoto Competência Para Interpretação De Legislação Local Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

COUNTRY VILLAGE CONDOMINIO

Recorrente / Apelante

SABESP

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Ordinária) / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do critério de cobrança da tarifa de esgoto baseada no volume de água consumido
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao fato incontroverso de perdas de água antes do lançamento na rede de esgoto
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia sobre a legitimidade do critério tarifário (cobrança da tarifa de esgoto sobre 100% do volume de água) foi decidida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação municipal e decretos locais, matéria cuja revisão pelo STJ em recurso especial é vedada por implicar análise de direito local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF); ademais, concluiu-se que não houve omissão ou erro de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se