AREsp 2998508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência à Súmula n.7/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Arte de Lavar Serviços de Lavanderia Ltda.; Agravada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Cobrança De Crédito, Excesso De Execução, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Cumprimento De Obrigação De Fazer Cobrança De Crédito Excesso De Execução Preclusão Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Arte de Lavar Serviços de Lavanderia Ltda.

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal do direito de impugnação dos cálculos apresentados pela parte credora
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência à Súmula n.7/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial